Lei Estadual de São Paulo nº 4641, de 19 de julho de 1985

LEI N. 4.641, DE 19 DE JULHO DE 1985

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Lavínia, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Municipio de Lavínia, faixa de terra nele situada, caracterizada no desenho constante do Processo n.º 182689/83-DER, assim descrita e confrontada:

Inicia no marco de número 1 (um) ou "A"; daí segue rumo N48º14'E, na distância de 100m (cem metros), divisando com terras de propriedade do espólio Raphael Franco de Mello e Prefeitura Municipal de Lavínia, até atingir o ponto de número 2 (dois) ou "B"; daí segue rumo S41º46'E, na distância de 30m (trinta metros), divisando com terras de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, continuação do acesso de Lavínia à SP-300, até atingir o ponto de número 3 (três) ou "C"; daí segue rumo S48º14'W, na distância de 100m (cem metros), divisando com terras de propriedade do espólio Raphael Franco de Mello, até atingir o ponto de número 4 (quatro) ou "D"; daí segue rumo N41º46'W, na distância de 30m (trinta metros), divisando com a Avenida Redentore Gonfiantini, antiga Avenida Paulista, atingindo o marco inicial de número 1 (um) ou "A" encerrando a área de 3.000m² (três mil metros quadrados).