Lei Estadual de São Paulo nº 4630, de 11 de julho de 1985

LEI N. 4.630, DE 11 DE JULHO DE 1985

Auroriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Porto Feliz, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Porto Feliz, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à instalação de serviços municipais e estacionamento de veículos, caracterizado na Planta constante do Processo n.º 77.526/80, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto denominado A, situado na Rua Antonio Magnatti defronte à Praça Duque de Caxias, antigo Largo da Penha e canto da divisa da propriedade de Luiz Alves de Almeida; desse ponto, segue pelo muro que divide a propriedade de Luiz Alves de Almeida com o rumo de 66º55'NW e distância de 47,20m (quarenta e sete metros e vinte centímetros), atingindo o ponto B; desse ponto deflete à direita e segue pelo muro divisório com o rumo de 23º03'NE e distância de 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros), confrontando com a propriedade de Luiz Alves de Almeida, atingindo o ponto C, canto da divisa da propriedade de Lauro Deoclestes Galvão; desse ponto, segue pelo muro divisório com o rumo de 23º03'NE e distância de 12,70m (doze metros e setenta centímetros), atingindo o ponto D, canto da divisa da propriedade de dona Maria de Paula Teixeira; desse ponto, deflete à direita e segue pelo muro divisório com o rumo de 67º39'SE e distância de 47,10m (quarenta e sete metros e dez centímetros), confrontando com a propriedade de Maria de Paula Teixeira, atingindo o ponto E, situado na Rua Antonio A. Sardinha; desse ponto, deflete à direita e segue pelo muro e alinhamento predial da Praça Duque de Caxias, antigo Largo da Penha, com o rumo de 22º51'SW e distância de 33,10m (trinta e três metros e dez centímetros), atingindo o ponto A, inicial, encerrando a área de 1.545m² (um mil, quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados).