São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4617, de 3 de janeiro de 1958
Nº 4617/1958
LEI N. 4.617, DE 3 DE JANEIRO DE 1958
Dispõe sôbre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Indiana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Indiana.
Art. 2.
- A instalação da escola ora criada fica condicionada a doação, por parte da Prefeitura ou particulares, do imóvel e demais benfeitorias necessárias.
Art. 3.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do referido estabelecimento de ensino consignará dotações adequadas a atender as respectivas despesas.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de Janeiro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de janeiro de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.