São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4612, de 28 de junho de 1985
Nº 4612/1985
LEI N. 4.612, DE 28 DE JUNHO DE 1985
Dispõe sobre provimento e exercício de cargos e funções privativas de jornalista
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os cargos e funções de serviço público correspondentes às atividades disciplinadas no Decreto Federal n. 83.284, de 13 de março de 1979, somente serão providos ou exercidos no âmbito da administração direta ou indireta do Estado por jornalistas profissionais.
Art. 2.
- As empresas das quais o Estado seja acionista majoritário adotarão dentro de 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta lei providências para a incorporação em seus estatutos sociais da obrigação contida no artigo anterior.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1985
FRANCO MONTORO
Antonio Carlos Mesquita
Secretário da Administração
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 28 de junho de 1985.