São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4607, de 3 de janeiro de 1958
Nº 4607/1958
LEI N. 4.607, DE 3 DE JANEIRO DE 1958
Autoriza a Escola Normal e Ginásio Estadual de Paraguaçú Paulista a funcionar como Colégio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguintes lei:
Art. 1.
- Passa a funcionar como colégio, uma vez obtida autorização federal, a Escola Normal e Ginásio Estadual do município de Paraguaçu Paulista.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do colégio de que trata o artigo anterior consignará dotações necessárias para atender as respectivas despesas.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário .
Palácio do Govêrno do Estado de São o Paulo, aos 3 de janeiro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de janeiro de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.