São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4557, de 17 de abril de 1985
Nº 4557/1985
LEI N. 4.557, DE 17 DE ABRIL DE 1985
Transforma em reserva biológica as matas da Fazenda Experimental de Zootecnia de Sertãozinho
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam transformadas em reserva biológica as matas da Fazenda Experimental de Zootecnia de Sertãozinho, do Instituto de Zootecnia da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, localizada em Sertãozinho, com destinação especifica de preservação da fauna e flora, na forma do
Art. 5.
da Lei Federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.
§ 1ºº - Os limites da Reserva Biológica serão os mesmos da área geográfica que abrange as matas da Fazenda Experimental de Zootecnia de Sertãozinho, do Instituto de Zootecnia da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, em Sertãozinho.
§ 2ºº - A área da Reserva Biológica será delimitada pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da promulgação desta lei, devendo ser lavrada em competente escritura.
Art. 2.
- As florestas e demais formas de vegetação ali existentes, bem como as formas de vida animal, reconhecidas como de utilidade à flora e à fauna que revestem a aludida Estação Experimental, ficam sujeitas ao regime especial da Lei Federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.
Art. 3.
- Fica estabelecida como de utilidade pública ou interesse ecológico a área de que trata a presente lei, vedadas as iniciativas de obras, planos, atividades ou projetos que alteram a substância ou destinação da referida área.
Art. 4.
- Os remanescentes de vida animal selvagem da Fazenda Experimental de Zootecnia de Sertãozinho ficam sujeitos à proteção na forma da Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967 - Proteção à Fauna.
Art. 5.
- A preservação das matas naturais e da fauna e a proteção a fauna que compõe a Reserva Biológica ficarão a cargo do Instituto de Zootecnia, da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1985.
FRANCO MONTORO
Nelson Mancini Nicolau
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 1985.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.