São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4497, de 24 de dezembro de 1957
Nº 4497/1957
LEI N. 4.497, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1957
Dispe sbre a transformao da Escola Normal "Ferno Dias Pais", desta Capital, em Instituto de Educao.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- A Escola Normal "Ferno Dias Pais", da Capital, fica transformada em Instituto de Educao com a mesma denominao.
Art. 2.
- Passaro para o Instituto ora criado as instalaes, mveis, pessoal e verbas oramentrias relativas Escola Normal "Ferno Dias Pais".
Art. 3.
- O Colgio Estadual '"Ferno Dias Pais" poder funcionar em anexo ao Instituto de Educao desde que no contrarie as normas pedaggicas prprias do ensino normal e o permitam as condies materiais do edifcio que servir de sede ao referido estabelecimento.
Art. 4.
- A lei oramentria do exerccio em que se der a instalao do Instituto de Educao de que trata esta lei consignar dotaes necessrias a ocorrer s respectivas despesas.
Art. 5.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Artigo 6. - Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 24 de dezembro de 1957.
JNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 24 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.