São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4488, de 24 de dezembro de 1957
Nº 4488/1957
LEI N. 4.488, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1957
Dispe sbre cesso, em comodato, Prefeitura Municipal de Bebedouro, de uma rea de terreno localizada no Horto Florestal, do Servio Florestal, da Secretaria da Agricultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo improrrogvel de 3 (trs) anos, Prefeitura Municipal de Bebedouro, para fins exclusivos de campo de aviao, uma rea de terreno localizada no Horto Florestal, do Servio Florestal, da Secretaria de Estado dos Negcios da Agricultura, situada no municpio do mesmo nome, compreendendo uma pista gramada, na extenso de 900 m (novecentos metros) por 100 m (cem metros) de largura, e superfcie adjacente, ocupada por hangar, duas casas e depsito de materiais.
Art. 2.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Artigo 3. - Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 24 de dezembro de 1957.
JNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Jos Vicente de Faria Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 24 de dezembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.