Lei Estadual de São Paulo nº 4443, de 14 de dezembro de 1984

LEI N. 4.443, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984

Autoriza o Depanamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Tarabaí, faixa de terreno situada nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Tarabai, faixa de terreno com benfeitorias situada nessa localidade, destinada a ser incorporada como via pública ao perímetro da cidade, caracterizada na planta constante dos Autos n. 184.487/83-DER, assim descrita e confrontada:

inicia no ponto A e segue em linha reta até o ponto B, numa extensão de 70m (setenta metros), confrontando com Isaac Melem, daí deflete à direita e segue em linha reta até o ponto C, numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando com o perímetro urbano de Tarabaí, daí deflete à direita e segue em linha reta até o ponto D, numa extensão de 70m (setenta metros), confrontando com Isaac Melem, daí deflete à direita e segue em linha reta até o ponto A, numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando com a faixa do Departamento de Estradas de Rodagem, encerrando uma área total de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados)