São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4415, de 27 de novembro de 1957
Nº 4415/1957
LEI N. 4.415, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957
Assegura aos inspetores do ensino tpico rural, nas condies que especifica, o direito de inscrio no concurso de remoo de inspetores do ensino primrio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica assegurado aos inspetores do ensino no tpico rural, que contem mais de 2 (dois) anos de efetivo exerccio no cargo, o direito de inscrio no concurso de remoo de inspetores do ensino primrio.
Art. 2.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Artigo 3. - Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 26 de novembro de 1957.
JNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.