Lei Estadual de São Paulo nº 4407, de 28 de novembro de 1984

LEI N. 4.407, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Americana, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Americana, terreno nele situado, destinado à ampliação do Aeroporto local - construção de hangares -, caracterizado na Planta constante do Processo n.° 76.103/80-PPI, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "0", situado na Rodovia Campinas - Piracicaba, distante 420m (quatrocentos e vinte metros) do cruzamento deste alinhamento com o da estrada de contorno do Aeroporto; desse ponto, deflete à esquerda e segue, em linha reta, numa distância de 90m (noventa metros), até encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 53m (cinquenta e três metros), até encontrar o ponto "2", confrontando nesses dois primeiros alinhamentos com imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Americana - Aeródromo; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 90m (noventa metros), confrontando com imóvel - próprio estadual - remanescente de área maior da qual o presente imóvel é destacado, ocupado pelo Instituto de Zootecnia de Nova Odessa, até o ponto "3", situado no alinhamento da Rodovia Campinas - Piracicaba; desse ponto, deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa rodovia, numa distância de 53m (cinquenta e três metros), até encontrar o ponto "0", inicial, encerrando este perímetro a área de 4.770m² (quatro mil, setecentos e setenta metros quadrados).