Lei Estadual de São Paulo nº 4407, de 27 de novembro de 1957

LEI N. 4.407, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957

Dispe sbre alienao, por doao, de imvel situado no Municpio de Vargem Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doao, Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, o imvel abaixo caracterizado, situado no mesmo municpio, destinado construo do Mercado Municipal, a saber:

"Um terreno de forma regular, com a rea de 1.545 m2 ( mil quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados), medindo 51,50 (cinquenta e um metros e cinquenta centmetros) de frente para a rua Prudente de Moraes, por 30 m (trinta metros) da frente aos fundos. confrontando por um lado com a rua Santana, pelos fundos com a Cadeia e Forum locais, e por outro lado com quem de direito".