Lei Estadual de São Paulo nº 4365, de 13 de novembro de 1957

LEI N. 4.365, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1957

Altera a redao de dispositivos da Lei n. 1.376, de 31 de dezembro de 1912.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - Passam a ter a seguinte redao as alneas "a" e "b", do artigo 15, do Captulo III e os artigos 24 e 27, do Captulo IV, da Lei n. 1.376, de 31 de dezembro de 1912:

Captulo III - Da Polcia Sanitria dos Esgôtos e das Penas.

" Artigo 15 - ....................................

a) servios clandestinos de consertos ou obras novas, derivaes de despejos lquidos e slidos nocivos para a rde pluvial, ou de guas pluviais e lquidos ou substncias slidas imprprias para a rde: Multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 5.000,00;

b) m conservao e uso imprprio dos esgôtos, estragos violao do slo, derivao de guas pluviais ou outros quaisquer lquidos para os esgôtos sanitrios, sem romper ou ligar a canalizao: Multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 1.000,00".

Captulo IV - Disposies Gerais.

"Artigo 24 - Os proprietrios executaro os servios que se tornarem necessrios ao esgotamento das guais pluviais e outros que forem recomendados pela Repartio, para o afastamento ou tratamento especial dos lquidos que no possam ser derivadas diretamente para os esgôtos, sendo também obrigados conservao dos mesmos servios.

A multa de cumprimento desta disposio ser punida com a multa mensal de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 10.000,00, progressivamente aumentada no caso de desobedincia".

"Artigo 27 - Uma vez intimado ou avisado o proprietrio para a execuo da nova instalao ou reforma da antiga, fica o prdio sujeito ao pagamento da taxa de esgôtos, embora o servio seja protelado pelo proprietrio, alm da multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 10.000,00, progressivamente, por ms de demora".