Lei Estadual de São Paulo nº 4340, de 6 de novembro de 1957

Nº 4340/1957

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

LEI N. 4.340, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a arrendar, mediante concorrncia pblica, a "Packing House", de Sorocaba

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar, mediante concorrncia pblica a ser realizada pela Secretaria da Agricultura, o prdio onde se encontra instalada a "Packing House" de Sorocaba.

Art. 2.

- O prazo ser de 2 (dois) anos,prorrogvel automaticamente por mais 2 (dois) anos, caso qualquer das partes no se manifeste em contrato, 60 (sessenta) dias antes do trmino do contrato de arrendamento.

Pargrafo nico - O valor global do contrato de arrendamento ser fixado mediante avaliao do Departamento de Engenharia e Mecnica da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negcios da Agricultura, procedida logo aps a promulgao da presente lei.

Art. 3.

- A fiscalizao da execuo do contrato caber a Secretaria da Agricultura.

Artigo 4. - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 6 de novembro de 1957.

JNIO QUADROS

Jayme de Almeida Pinto

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno aos 6 de novembro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006

Lei Estadual de São Paulo nº 4340, de 6 de novembro de 1957

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo