Lei Estadual de São Paulo nº 4335, de 30 de outubro de 1984

LEI N. 4.335, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Alto Alegre, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Alto Alegre, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade, destinado às obras de implantação do sistema viário municipal, caracterizado na Planta n.° 259, constante do Processo n.° 57.097/75-PPI, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto " 1", situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Osvaldo Cruz com a Avenida Expedicionário Diogo Martins, distante 58,50m (cinquenta e oito metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial da Rua 13 de Maio. Deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Osvaldo Cruz, na distância de 40m (quarenta metros) até o ponto "2"; daí, deflete 90° à direita, segue em linha reta, atravessando o leito da Rua Osvaldo Cruz na distância de 11m (onze metros), até o ponto "3"; daí, deflete 90° à direita, segue pelo alinhamento predial esquerdo da Rua Osvaldo Cruz, de quem do centro sai da cidade, na distância de 40m (quarenta metros), até o ponto "4", situado junto ao alinhamento predial da Avenida Expedicinário Diogo Martins; daí, deflete 90° à direita, segue em linha reta na distância de 11m (onze metros) até o ponto "1", início da presente descrição, encerrando uma superfície de 440m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados).