São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4329, de 31 de outubro de 1957
Nº 4329/1957
LEI N. 4.329, DE 31 DE OUTUBRO DE 1957
Dispe sbre incorporao ao sistema estadual de ensino secundrio do Ginsio Municipal de Aparecida e do Ginsio Municipal de Rinpolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam incorporados ao sistema estadual de ensino secundrio o Ginsio Municipal de Aparecida, (... vetado...) e o Ginsio Municipal de Rinpolis.
Art. 2.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir dos municpios de Aparecida (... vetado...) por doao, os bens e outros materiais utilizados nos respectivos ginsios (... vetado ...).
Art. 3.
- Vetado.
Pargrafo nico - Vetado.
Art. 4.
- Vetado.
Art. 5.
- A efetivao da incorporao do Ginsio Municipal de Rinpolis fica condicionada doao. ao Estudo, pelo municpio, de terreno e prdio para o funcionamento do referido estabelecimento de ensino.
Art. 6.
- A lei oramentria, do exerccio em que se derem as incorporaes previstas no artigo l., consignar dotaes destinadas a atender s despesas de manuteno dos estabelecimentos de ensino ali referidos.
Art. 7.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Artigo 8. - Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 31 de outubro de 1957.
JNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 31 de outubro de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.