Lei Estadual de São Paulo nº 4295, de 15 de outubro de 1984

LEI N. 4.295, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Santo Anastácio, imóvel ali situado

O GOVERNADORDO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Santo Anastácio, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, constituído por faixa de terra ocupada pelo acesso da cidade à Rodovia SP-270, caracterizada no Desenho constante do Processo n.° 182.857/DER/83, assim descrita e confrontada:

inicia no ponto A e segue em linha reta até o ponto B numa extensão de 155,30m (cento e cinquenta e cinco metros e trinta centímetros), confrontando com João Miguel Barquilha; daí deflete à direita e segue em linha reta até o ponto C, numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando com a faixa do Departamento de Estradas de Rodagem; daí deflete à direita e segue em linha reta até o ponto D, numa extensão de 144,50m (cento e quarenta e quatro metros e cinquenta centímetros), confrontando com o perímetro urbano de Santo Anastácio, encerrando área total de 4.500m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados).