Lei Estadual de São Paulo nº 4276, de 22 de outubro de 1957

LEI N. 4.276, DE 22 DE OUTUBRO DE 1957

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doao, da Prefeitura de So Bernardo do Campo, um imvel destinado construo de um prdio para funcionamento das reparties policiais daquela cidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doao da Prefeitura Municipal de So Bernardo do Campo, o imvel abaixo caracterizado, situado em So Bernardo do Campo, e destinado construo da Delegacia de Polcia e Cadeia Pblica, daquela cidade a saber:

"um terreno de forma irregular, com a rea de 2.600,27 m2 (dois mil e seiscentos metros quadrados e vinte e sete decmetros quadrados) medindo 49.20 m (quarenta e nove metros e vinte centmetros) de frente para a Rua Americo Brasilense ,per 45.23 m (quarenta e cinco metro se vinte e trs centmetros) da frente aos fundos onde confronta com propriedades das Indstrias Reunidas Francisco Matarazzo, e 48.80 m (quarenta e oito metros e oitenta centmetros) no lado que confronta com propriedade da doadora , e finalmente mede 65.78 m (sessenta e cinco metros e setenta e oito centmetros) pelos fundos, onde confronta com propriedade de Mveis Miele Ltda ".