Lei Estadual de São Paulo nº 4178, de 24 de setembro de 1957

LEI N. 4.178, DE 24 DE SETEMBRO DE 1957

Dispe sbre aquisio, por doao, de imvel situado no municpio de Pompia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doao da Prefeitura Municipal de Pompia, o imvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade e destinado construo da Cadeia Pblica e da Delegacia de Polcia local, a saber;

"Um terreno urbano de forma retangular, com a rea de 2.400 (dois mil e quatrocentos metros quadrados),compreendendo os lotes ns. 3, 4, 6 e 8 da quadra n. 122, da planta da cidade de Pompia, localizado na esquina das ruas Campinas e Cear, e confrontando com os lotes 2, 5 e 7, de um lado, e 11 e 12, de outro, todos da mesma quadra n. 122".