Lei Estadual de São Paulo nº 41, de 16 de outubro de 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Pederneiras, imóvel situado na sede do município, com área de 1.936m² (um mil e novecentos e trinta e seis metros quadrados), sob administração da Secretaria da Segurança Pública destinado à construção de hotel municipal, caracterizado no desenho nº 1.846 - A da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia-se no ponto "A" situado no vértice formado pelo cruzamento dos alinhamentos das ruas: Santos Dumont e Belmiro Pereira, do ponto "A", segue pelo alinhamento da Rua Belmiro Pereira na distancia de 44m (quarenta e quatro metros) até o ponto "B"; daí deixando o referido alinhamento, deflete à direita e segue na distância de 44m (quarenta e quatro metros) até o ponto "C", confrontando neste trecho de divisa com a Fundação Pederneiras de Ensino. Do ponto "C", que se acha localizado aproximadamente no eixo do leito da travessa Anchieta, deflete à direita e segue na distância de 44m (quarenta e quatro metros) até o ponto "D", confrontando com parte do leito da travessa Anchieta. Do ponto "D", deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Santos Dumont, na distância de 44m (quarenta e quatro metros) até o ponto "A", onde teve inicio a presente descrição.