São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4082, de 28 de agosto de 1957
Nº 4082/1957
LEI N. 4.082, DE 28 DE AGÔSTO DE 1957
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doao prefeitura Municipal de Capivari, imvel situado naquela cidade.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR:
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar por doao, Prefeitura Municipal de Capivari, o imvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade no qual funciona o grupo escolar "Augusto Castanho", a saber: " Um terreno de forma regular, com a rea de 2.267,60 m2 (dois mil. duzentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta decmetros quadrados) e respectiva construo medindo o terreno 33,94 m (trinta e oito metros e noventa e quatro centmetros) pela rua 15 de Novembro e 57,86 m (cinquenta e sete metros e oitenta e seis centmetros) pela rua Baro do Rio Branco".
Art. 2.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Artigo 3. - Revogam-se as disposies em contrrio
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 28 de agôsto de 1957.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Antonio Queiroz Filho Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 28 de agsto de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.