Lei Estadual de São Paulo nº 4050, de 29 de maio de 1984

LEI N. 4.050, DE 29 DE MAIO DE 1984

Auroriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Altinópolis, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Municipio de Altinópolis, imóvel com benfeitorias caracterizado na Planta n.° 138 da Procuradoria Geral do Estado, destinado à instalação de dependências municipais, cujo terreno é assim descrito e confrontado:

Inicia no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Cel. Joaquim Alberto com a Rua Major Garcia; daí, segue o alinhamento predial desta última, confrontando com a mesma, na distância de 39,21m (trinta e nove metros e vinte e um centímetros), até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita, e segue o muro de divisa, confrontando com propriedade de Dirceu Vicentini, Odete Figueiredo Barroso e outros, na distância de 55,63m (cinquenta e cinco metros e sessenta e três centímetros), até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à direita, e segue o alinhamento predial da Rua Fernando Vicentini, confrontando com a mesma, na distância de 39,22m (trinta e nove metros e vinte e dois centímetros), até o ponto "D"; deste, deflente à direita, e segue o alinhamento predial da Rua Cel. Joaquim Alberto, confrontando com a mesma, na distância de 55,63m (cinquenta e cinco metros e sessenta e três centimetros), até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 2.181,53m² (dois mil, cento e oitenta e um metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados).