Lei Estadual de São Paulo nº 4047, de 28 de maio de 1984

LEI N. 4.047, DE 28 DE MAIO DE 1984

Auroriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bernardino de Campos,

imóvel situado naquele município

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienada por doação, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bernardino de Campos, imóvel com benfeitorias situado nessa localidade, encerrando área de 2.600m² (dois mil e seiscentos metros quadrados), destinado a abrigar instalações, caracterizado na Planta n.° 0061-C3 da Procuradoria Geral do Estado, sendo que o terreno assim se desse confronta de acordo com o seu título aquisitivo:

"medindo de frente para a Rua Minas Gerais, fazendo esquina com a Rua Fernando Prestes, numa linha que mede 40m (quarenta metros) de onde sobe numa linha de 15m (quinze metros), onde confronta com Leandro de Matos e quebra à linha de 40m (quarenta metros), tendo como confrontante o mesmo Leandro de Matos e Rua Diogo Feijó, de onde sobe numa linha de 25m (vinte e cinco metros), que quebra à esquerda 80m (oitenta metros), confrontando com quem de direito, até encontrar o ponto de partida.