São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3947, de 5 de julho de 1957
Nº 3947/1957
LEI N. 3.947, DE 5 DE JULHO DE 1957
Dispe sbre criao de escolas artesanais nos municpios de Guarulhos e Torrinha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:
Fao saber que a Assemblia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam criadas escolas artesanais nos municpios de Guarulhos e Torrinha.
Art. 2.
- A instalao das escolas ora criadas fica condicionada doao, ao Estado, do terreno, do edifcio e do material didtico indispensveis ao seu funcionamento.
Art. 3.
- A lei oramentria, do exerccio em que se der a instalao dos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 1., consignar dotaes destinadas ao custeio das respectivas despesas.
Art. 4.
- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Artigo 5. - Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 5 de julho de 1957.
JNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 5 de julho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.