Lei Estadual de São Paulo nº 3924, de 28 de novembro de 1983

LEI N. 3.924, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Araraquara imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Araraquara, terreno nele situado, destinado à construção de balão de retorno no dispositivo de entrocamento da Rua Hugo Negrini com a Avenida Presidente Vargas, caracterizado no Desenho n.° 633/80, constante do Expediente n.° 423/DR4/ 1979-DER, assim descrito e caracterizado:

Inicia no ponto "B", situado na cerca de divisa do terreno do DER com a Avenida Presidente Vargas e a 15m (quinze metros) do eixo da Rua Rolfisen Lande; desse ponto, segue a citada cerca na distância de 143,50m (cento e quarenta e três metros e cinquenta centímetros) no sentido do Bairro do Quitandinha-Cidade, confrontando com a Avenida Presidente Vargas, até atingir o ponto "A" onde, defletindo à esquerda, segue em linha curva na distância de 147,20m (cento e quarenta e sete metros e vinte centímetros), confrontando com terras do DER, até atingir o ponto inicial "B", encerrando a área de 1.080m² (um mil e oitenta metros quadrados).

Parágrafo único - A obra prevista no "caput" deverá ser concluída pela municipalidade no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da escritura de doação.