Lei Estadual de São Paulo nº 3918, de 28 de junho de 1957

LEI N. 3.918, DE 28 DE JUNHO DE 1957

Dispe sbre iseno fiscal Companhia Siderrgica Paulista (COSIPA)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO.

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - So isentas do impsto sbre transmisso de propriedade imobiliria "inter vivos" as aquisies realizadas, at 1960 inclusive, pela Companhia Siderrgica Paulista - COSIPA, de imveis destinados s suas instalaes e funcionamento.

Pargrafo nico - A presente iseno caducar, tornando-se exigvel o impsto dispensado, se no prazo de 4 (quatro) anos a contar da vigncia da presente lei, a COSIPA no houver dado inicio s suas atividades industriais, ou os imveis adquiridos no forem utilizados para os fins previstos nste artigo.

Artigo 2. - A Companhia Siderrgica Paulista - COSIPA gozar de iseno do impôsto territorial rural, relativamente aos imveis referidos no artigo anterior, durante o perodo de sua instalao, no mximo at 1960, inclusive, cessando o favor fiscal a partir do ano em que se iniciem suas atividades industriais.

Pargrafo nico - Para os fins previstos nêste artigo dever a Companhia Siderrgica Paulista - COSIPA requerer anualmente a dispensa do pagamento do tributo, s autoridades fazendrias competentes, fazendo a declarao de que suas atividades industriais ainda no se iniciarem.