Lei Estadual de São Paulo nº 3898, de 18 de junho de 1957

LEI N. 3.898, DE 18 DE JUNHO DE 1957

Dá nova redação aos ítens 26 e 49, do artigo 27, e à letra "b" do artigo 28 da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956, e concede isenção de sêlo a associações beneficentes e de caridade..

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Os itens 26 e 49 do art. 27 da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956, passam a ter a seguinte redação:

"26 - as fôlhas de processos de pedidos de alvarás de subvenções ou de auxílios, formulados por estabelecimentos filantrópicos, registrados no Serviço de Medicina Social, na Secretaria do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar e no Serviço Social do Estado;"

"49 - os requerimentos das associações beneficentes ou de caridade, ao Serviço de Medicina Social e à Secretaria do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar, para registro de hospitais, casas de saúde, sanatórios especializados, maternidades, hospitais-sanatórios, abrigos hospitalares, ambulatórios, dispensários, policlínicas, bancos de sangue e estabelecimentos congêneres por elas mantidos;"

Artigo 2.º - Passa a ter a seguinte redação a letra "b" do art. 28 da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956:

"b) da realização de seus fins - por atestado de autoridade competente, especialmente do Serviço Social do Estado, quando exigível sua matrícula nesse Serviço e, quando entidade hospitalar ou para-hospitalar, da Secretaria do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar, com a organização que lhe foi dada pelos arts. 7.°, 8.° e 9.° do Decreto n. 25.465, de 10 de fevereiro de 1956".