Lei Estadual de São Paulo nº 3820, de 5 de fevereiro de 1957

Nº 3820/1957

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LEI N. 3.820, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1957

Transforma em Escola Industrial a Escola Artesanal de Assiz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica transformada em Escola Industrial a Escola Artesanal de Assiz.

Pargrafo nico - A transformao de que trata ste artigo fica condicionada ao efetivo funcionamento da escola sob o novo regime, aps a necessria autorizao federal.

Art. 2.

- A lei oramentria do exerccio em que se der a instalao do estabelecimento de ensino de que trata a presente lei consignar dotaes destinadas ao custeio das respectivas despesas.

Artigo 3. - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 5 de fevereiro de 1957.

JNIO QUADROS

Vicente de Paula Lima

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 5 de fevereiro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006

Lei Estadual de São Paulo nº 3820, de 5 de fevereiro de 1957

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