São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3733, de 15 de janeiro de 1957
Nº 3733/1957
LEI N. 3.733, DE 15 DE JANEIRO DE 1957
Dispe sbre a escolha de vagas nos concursos de ingresso e reingresso ao magistrio primrio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:
Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1. - Nos concursos de ingresso e reingresso ao magistrio primrio, obedecidas as preferncias estabelecidas na legislao em vigor, a escolha de vagas ser feita na seguinte ordem:
a) - vetado
b) - para cada grupo de cinco vagas, em grupos escolares, uma ser oferecida a candidato do sexo masculino.
Pargrafo nico - No havendo candidato do sexo masculino para a escolha das (... vetado ....) classes vagas, a que se referem os itens (... vetado ...) e "b" dste artigo, sero tdas, elas oferecidas aos candidatos do sexo feminino.
Artigo 3. - Esta lei entrar em vigor na data, de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 15 de janeiro de 1957.
JNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 15 de janeiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.