São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3666, de 20 de dezembro de 1956
Nº 3666/1956
LEI N. 3.666, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956
Autoriza o funcionamento, como colégio, do Ginásio Estadual "Monsenhor Seckler", de Pôrto Feliz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O Ginásio Estadual "Monsenhor Seckler", de Pôrto Feliz, obtida autorização federal, passará a funcionar como colégio.
Art. 2.
- A lei orçamentária, do exercício em que se der a instalação de colégio a que se refere o artigo anterior, consignará dotações destinadas a atender às respectivas despesas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lama
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.