São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3628, de 4 de dezembro de 1956
Nº 3628/1956
LEI N. 3.628, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1956
Dispõe sôbre criação de um Ginásio Estadual no município de Angatuba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Ginásio Estadual no município de Angatuba.
Art. 2.
- A instalação do estabelecimento de ensino a que se refere o artigo anterior fica condicionada à doação, ao Estado, de prédio adequado a êsse fim.
Art. 3.
- A lei orçamentária, do exercício em que se der a instalação do ginásio ora criado, consignará dotações destinadas ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.