Lei Estadual de São Paulo nº 3609, de 27 de novembro de 1956

Nº 3609/1956

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LEI N. 3.609, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956

Considera habilitados, no concurso de ingresso ao magistério secundário e normal do Estado, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a quatro em cada prova e, simultaneamente, nota igual ou superior a cinco na média de todas as provas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Considerar-se-ão habilitados, no concurso de ingresso ao magistério secundário e normal do Estado, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a quatro em cada prova e, simultâneamente, nota igual ou superior a cinco na média de tôdas as provas, computando-se, a seguir, a nota de títulos para efeito de classificação.

§ 1ºº - A nota dos candidatos, em cada prova, será o quociente, com aproximação até décimos, da divisão por três da soma das notas atribuídas pelos três examinadores.

§ 2ºº - A média das provas será o quociente da divisão da soma das notas obtidas pelos candidatos, em cada prova, pelo número de provas, também com aproximação até décimos.

Art. 2.

- Não poderão prosseguir nas provas do concurso, considerando-se desde logo inabilitados, os candidatos que, em qualquer das provas, obtiverem nota inferior a quatro, calculada pela forma estabecida no

§ 1ºº- do artigo 1.º da presente lei.

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1956.

JÂNIO QUADROS

Vicente de Paula Lima

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006

Lei Estadual de São Paulo nº 3609, de 27 de novembro de 1956

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