Lei Estadual de São Paulo nº 3580, de 29 de outubro de 1982

LEI N. 3.580, DE 29 DE OUTUBRO DE 1982

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Araraquara, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autoriza a alienar, por doação, ao Municipio de Araraquara, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade , destinado ao alargamento de via pública, caracterizado no Desenho n.° 651/80-CAT-4 constando do Processo n.° 145.648/DER/1976 - 47.° Provisório, sendo que o terreno assim se descreve e confronta:

inicia no ponto (0), situado na divisa da Rua Castro Alves com a Avenida Presidente Vargas, lado direito da citada rua no sentido bairro-cidade; desse ponto segue na distância de 12,87m (doze metros e oitenta e sete centímetros) confrontando com a Avenida Presidente Vargas, no sentido cidade-bairro até atingir o ponto (1) onde deflete à direita e segue na distância de 246,34m (duzentos e quarenta e seis metros e trinta e quatro centímetros), confrontando com terreno da sede Regional do Departamento de Estradas de Rodagem até atingir o ponto (2) onde deflete à direita e segue na distância de 12,50m (doze metros e cinquenta centimetros), confrontando com o Sr. João Jardim Ornellas Junior até atingir o ponto (3), onde defletindo à direita segue na distância de 246,34m (duzentos e quarenta e seis metros e trinta e quatro centímetros), confrontando com a Rua Castro Alves até o ponto inicial (0), encerrando a área de 3.123,59m² (três mil, cento e vinte e três metros quadrados e cinqiienta e nove decímetros quadrados).