Lei Estadual de São Paulo nº 3567, de 20 de outubro de 1982

LEI N. 3.567, DE 20 DE OUTUBRO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, imóvel situado na cidade de Franca

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, imóvel com benfeitorias, situado na cidade de Franca, destinado à instalação de suas dependências, caracterizado na planta constante do processo n.° 70.538/79 - PPI, sendo que o terreno assim se descreve e confronta:

Inicia no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos prediais do prolongamento da Rua José Bonifácio com a Rua Gonçalves Dias, daí, segue o alinhamento predial desta última, confrontando com a mesma, na distância de 11,73m (onze metros e setenta e três centímetros), até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita e segue o muro de divisa, frontando com o lote n.° 15 - Homero Barbosa Sandoval, na distância de 28,47m (vinte e oito metros e quarenta e sete centimetros), até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à direita e segue o muro de divisa, confrontando com o lote n.° 17 - Mariana Sandoval, na distância de 13,52m (treze metros e cinquenta e dois centimetros), até encontrar o ponto "D"; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial do prolongamento da Rua José Bonifácio, confrontando com a mesma, na distância de 28,47m (vinte e oito metros e quarenta e sete centimetros) até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superficie de 359,29m² (trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).