Lei Estadual de São Paulo nº 3513, de 2 de outubro de 1956

Nº 3513/1956

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LEI N. 3.513, DE 2 DE OUTUBRO DE 1956

Dispõe sôbre inclusão de cargo da carreira de Escriturário, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, no Quadro da Secretaria da Agricultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Passa a integrar a Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de Escriturário classe "H" de idênticas Tabela e Parte do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, do qual é ocupante Zobeida de Almeida Castro.

Art. 2.

- No corrente exercício, a funcionária a que alude esta lei continuará a perceber vencimentos por conta da dotação orçamentária correspondente ao cargo por ela ocupado.

Art. 3.

- O título de nomeação da funcionária abrangida pela presente lei será apostilado pelo Secretário da Agricultura.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 2 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS

José Adolpho Chaves de Amarante

Jayme de Almeida Pinto

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 3 de outubro de 1956

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 3513, de 2 de outubro de 1956

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