São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 35, de 9 de outubro de 1972
Nº 35/1972
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Carlos, edifício construído em terreno de propriedade da municipalidade, com três pavimentos e área construída de 1.389m² (um mil trezentos e oitenta e nove metros quadrados), anteriormente ocupado pela Cadeia e Forum locais, caracterizado no desenho n. 2.854 da Procuradoria Geral do Estado, no qual se acham instalados museu, biblioteca e Câmara Municipal.
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Müller da Silva
Secretário da Justiça
Sérvulo Mota Lima
Secretário da Segurança Pública
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 1972.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.