São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3496, de 19 de setembro de 1956
Nº 3496/1956
LEI N. 3.496, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956
Dispõe sôbre concessão de auxílio à Prefeitura Municipal de Franca
O GOVRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta a eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Franca, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) destinados a ocorrer as despesas com as comemorações do 1.º Centenário daquela cidade.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá à conta da Verba n. 22-8-98.4 - Despesas Diversas, do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de setembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de setembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.