São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3473, de 4 de setembro de 1956
Nº 3473/1956
LEI N. 3.473, DE 4 DE SETEMBRO DE 1956
Dispõe sôbre aquisição por doação de imóvel situado no município de Fernandópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, o imóvel adiante caracterizado, no mesmo município, destinado à construção de prédios para funcionamento das repartições policiais locais, a saber: "Um terreno de forma regular área de 3.872 m2 (três mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados), constituído pelos lotes ns. 5, 6, 7 e 8 do Quarteirão n. 124, confrontando com as avenidas 3 e 4 com a Rua Rio de Janeiro e com os lotes remanescentes do mesmo quarteirão".
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de setembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.