São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3448, de 14 de agosto de 1956
Nº 3448/1956
LEI N. 3.448, DE 14 DE AGÔSTO DE 1956
Dispõe sôbre a inclusão de cargo de Desenhista, do Quadro da Secretaria da Agricultura, no Quadro da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a integrar a Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, 1 (um) cargo de Desenhista, classe "J", de idênticas Tabela e Parte, do Quadro da Secretaria da Agricultura, do que é ocupante Eulando Morato.
Art. 2.
- No corrente exercício, o funcionário a que alude esta lei continuará a perceber vencimentos por conta da dotação correspondente ao cargo por êle ocupado.
Art. 3.
- O título de nomeação do funcionário abrangido pela presente lei será apostilado pelo Secretário da Fazenda.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de agôsto de 1956.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Jayme de Almeida Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de agôsto de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.