São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3418, de 24 de junho de 1982
Nº 3418/1982
LEI N. 3.418, DE 24 DE JUNHO DE 1982
Instituto o "Dia do Oficial de Justiça"
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o "Dia do Oficial de Justiça", a ser comemorado anualmente, em 5 de setembro.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 24 de junho de 1982.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).