Lei Estadual de São Paulo nº 3413, de 22 de junho de 1982

LEI N. 3.413, DE 22 DE JUNHO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Santo Antonio da Alegria, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, ao Município de Santo Antonio da Alegria, pelo prazo de 10 (dez) anos, imóvel situado na sua sede, na interseção da avenida Francísco Antonio Mafra com a rua Eduardo Beluti, com área construída de 733,87m² (setecentos e trinta e três metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), caracterizado na Planta de n.° 302 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto «A», situado na interseção dos alinhamentos prediais da Avenida Francisco Antonio Mafra com a Rua Eduardo Beluti; daí segue o alinhamento predial desta última, com ela confrontando, na distância de 54m (cinqüenta e quatro metros), até encontrar o ponto «B»; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Manoel Ferreira e outros, na distância de 62m (sessenta e dois metros), até encontrar o ponto «C»; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Próprio Municipal (Campo de Futebol), na distância de 54m (cinqüenta e quatro metros), até encontrar o ponto «D»; deste, deflete à direita e segue ao alinhamento predial da Avenida Francisco Antonio Mafra, com ela confrontando, na distância de 62m (sessenta e dois metros) até encontrar o ponto inicial «A»; perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 3.348m² (três mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados).

Parágrafo único - O imóvel destina-se a abrigar a Câmara Municipal e cursos de ensino supletivo e do MOBRAL.