São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3351, de 24 de abril de 1956
Nº 3351/1956
LEI N. 3.351, DE 24 DE ABRIL DE 1956
Dispõe sôbre abertura de crédito especial à Secretaria da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, um crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) destinado a atender ao pagamento de despesas com aulas extraordinárias no exercício de 1955.
Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual importância na Verba n. 164.8.32.4, atribuída, no orçamento, ao Departamento de Ensino Profissional.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de Abril de 1956.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de Abril de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.