Lei Estadual de São Paulo nº 3324, de 27 de maio de 1982

LEI N. 3.324, DE 27 DE MAIO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Nova Odessa, imóvel ali situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Nova Odessa, terreno ali situado, com a superfície de 10.000,65m² (dez mil metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), destinado à ampliação do cemitério local, assim descrito e confrontado, consoante Planta n.º 214, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado:

inicia no ponto "0" (zero), situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Riachuelo e 1.° de Janeiro; desse ponto, segue em linha reta na distância de 82,65m (oitenta e dois metros e sessenta e cinco centímetros), até encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta, na distância de 121m (cento e vinte e um metros), até encontrar o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta, na distância de 82,65m (oitenta e dois metros e sessenta e cinco centímetros), até encontrar o ponto "3", confrontando nesses três primeiros alinhamentos com próprio estadual Instituto de Zootecnia da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta, na distância de 121m (cento e vinte e um metros), até encontrar o ponto "0" (zero), inicial, encerrando a área de 10.000,65m² (dez mil metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).