São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3318, de 29 de dezembro de 1955
Nº 3318/1955
LEI N. 3.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955
Dispõe sôbre provimento de cargos de Preparador de estabelecimento de ensino secundário ou normal e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 3.° - Consideram-se títulos, para efeito do concurso:
I - diploma ou certificado de Habilitação em curso superior, no curso normal (... vetado...); e
II - trabalhos realizados pelos candidatos, que tenham relação direta com as funções do cargo de Preparador.
Artigo 4.° - Os concursos constarão de:
I - prova escrita;
II - prova oral; e
III - prova prática.
Artigo 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei decreto do prazo de 60 (sessenta) dias observando, quanto ao valor dos títulos, graduação necessária ao nível de ensino a que correspondam.
Artigo 6.° - Nos ginásio, colégios ou escolas normais será lotado apenas 1 (um) cargo de Preparador.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.