Lei Estadual de São Paulo nº 3314, de 26 de maio de 1982

- Fica a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária, autorizada a anuir na alienação, por doação, a ser feita pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ao Município de Cachoeira Paulista, da parte de imóvel situado nessa localidade, havido pelo CNPq, no seu todo, nos termos da Lei n. 1.849, de 28 de novembro de 1978, parte essa constituida de uma faixa de terra com a largura e a superfície aproximadas de 30m (trinta metros) e 7.255m² (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), respectivamente.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

José Carlos Ferreira de Oliveira

Secretário da Justiça

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1982.

Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

LEI N. 3.314, DE 26 DE MAIO DE 1982

Autoriza a Fazenda do Estado a dar anuência, na alienação que especifica

Retificação

Artigo 1.º- na 4.ª linha

onde se lê:

"... ao Municipio de Cachoeira Paulista. da parte de..."

leia-se:

"....ao Municipio de Cachoeira Paulista, de parte de..."