Lei Estadual de São Paulo nº 3309, de 26 de maio de 1982

LEI N. 3.309, DE 26 DE MAIO DE 1982

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Dois Córregos, faixa de terreno situada nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Dois Córregos, faixa de terreno, com benfeitorias, integrante do acesso da Rodovia SP-225 - Dois Córregos, para que se mantenha como via pública, com área de 66.502 metros quadrados, caracterizada no Desenho DER 323-80, assim descrita e confrontada:

começa no ponto 0 (zero), na divisa com Assistência de Educação Santa Cruz e Herdeiros de João Zago; daí, segue por uma cerca reta de 1.270m (hum mil, duzentos e setenta metros), confrontando com Herdeiros de João Zago, Nilson José Capelini e Outro, Setor Industrial da Prefeitura Municipal de Dois Córregos e Hercy Bueno Faulin e Filhos, até ao ponto 1; daí, deflete 90°00 à direita e segue a distância de 50m (cinquenta metros), confrontando com o DER-SP (faixa de domínio do Acesso de Dois Córregos à SP-225 e Guarapuã), até ao ponto 2; daí, deflete 90°00 à direita e segue por uma cerca reta de 1.351m (hum mil, trezentos e cinquenta e um metros), confrontando com Hercy Bueno Faulin e Filhos e Herdeiros de João Zago, até ao ponto 3; daí, deflete à direita e segue confrontando com a rua Cel. Simões na distância de 17m (dezessete metros), até ao ponto 4; daí, deflete à direita e segue 86m (oitenta e seis metros), confrontando com a P.M. de Dois Córregos, até ao ponto 0 (zero), inicial do polígono, que delimita uma área de 66.502m² (sessenta e seis mil, quinhentos e dois metros quadrados).