Lei Estadual de São Paulo nº 3300, de 27 de dezembro de 1955

LEI N. 3.300, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955

Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, por doação, imóvel situado no distrito de Sales, daquele município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, por doação, o imóvel abaixo descrito, situado no perímetro urbano da sede do distrito de Sales, daquele município destinado à construção do Pôsto Policial e Cadeia Pública, a saber:

"Lotes de ns. 89 (oitenta e nove) e 87 (oitenta e sete) da quadra n. 9 (nove) medindo ambos 35,20m (trinta e cinco metros e vinte centimetros) e frente para a avenida Cel. Junqueira por 44 m (quarenta e quatro metros) da frente aos fundos, onde dividem com José Sabino da Silva e sucessores de Mauricio Dib, confrontando de um lado com a rua Altino Arantes e do outro com Ramilo Sales perfazendo a área total de 1.548,80 m2 (mil quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados)"