São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3277, de 27 de dezembro de 1955
Nº 3277/1955
LEI N. 3.277, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955
Dispõe sôbre concessão de auxílio à Associação Paulista de Municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à "Associação Paulista de Municípios", destinado à realização do Quinto Congresso Estadual dos Municípios, sob os auspícios da mencionada entidade.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba n. 22-8.98.4, do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.