São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3277, de 20 de abril de 1982
Nº 3277/1982
LEI N. 3.277, DE 20 DE ABRIL DE 1982
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Pereiras, terreno situado nessa localidade
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §
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Art. 2.
- Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferência a qualquer outro título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
José Maria Siqueira de Barros
Secretário dos Transportes
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de abril de 1982
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).