São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3222, de 25 de outubro de 1955
Nº 3222/1955
LEI N. 3.222, DE 25 DE OUTUBRO DE 1955
Isenta os contribuintes do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de repetir no imóvel adquirido cm condomínio o seguro de suas partes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os contribuintes do Instituto de Presidente do Estado de São Paulo, co-proprietários de imóvel segurado em seu todo, não estão obrigados a repetir nêle o seguro de suas partes.
§ 1º° - O Instituto de Previdência poderá, de acôrdo com o segurado, fazer novo seguro para acautelar-se contra o risco de falência ou insolvência do segurador do primitivo.
§ 2º° - A existência do primeiro seguro será comprovada pelo contribuinte no ato da escritura e, repetidamente, todos os anos.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior, respondendo pelo Expediente da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.